• 20/02 - 14:00 ás 17:00 Iniciativa e Tramitação dos Projetos
• 21/02 - 14:00 ás 17:00 Processo Legislativo em Ano Eleitoral (parte 02)
• 21/02 - 09:00 ás 12:00 Processo Legislativo em Ano Eleitoral (parte 01)
• 22/02 - 09:00 ás 12:00 Elaboração dos Projetos de Lei e Inconstitucionalidade