Subvenções, Repasses, Contribuições e Retenções

Prestação ou Tomada de Contas versus Responsabilizações

1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
   a) Fundamentação e motivações
   b) Tipos de prestação de contas
   c) Quem deve prestar contas
   d) A quem prestar contas
   e) Principais motivos das desaprovações
2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
   a) Gestor (das contas ou atual)
   b) Contador
   c) Controlador interno
3 Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs:
   a) Administrativa (no órgão prestador das contas e/ou no CRC)
   b) Penal (judicial)
   c) Civil (judicial)
   d) Político-administrativa (câmara municipal)
4 Penas a que os responsáveis estão sujeitos:
   4.1 No Processo Administrativo Junto ao TCE:
     a) Multa funcional
     b) Ressarcimento
     c) Inelegibilidade
     d) Declaração de inidoneidade
   4.2 Em Ação civil pública:
     a) Inelegibilidades (até 8 anos)
     b) Suspensão dos direitos políticos
     c) Penas pecuniárias
     d) Impedimento de contratar com órgãos públicos
     e) Impedimento de participar de concurso público
     f) Ressarcimento
   4.3 Em Processo penal:
     a) Penas privativas de direitos
     b) Penas pecuniárias
     c) Penas de prestação de serviços
     d) Penas privativas da liberdade
     e) Liberdade ou benefícios condicionais
   4.4 Em Processo disciplinar (funcional) na própria Entidade ou Órgão:
     a) Advertência
     b) Suspensão
     c) Demissão
   4.5 Em Processo disciplinar (profissional) no Conselho de Classe:
     a) Advertência
     b) Multa
     c) Suspensão
     d) Cassação do exercício profissional
   4.6 No julgamento político das contas:
     a) Inelegibilidade
     b) Afastamento do cargo
     c) Cassação do mandato
   4.7 Outras responsabilizações na área cível:
     a) Ressarcimento ao erário (imprescritível)
     b) Indenizatória (dano moral e material)
     c) Regressiva de ressarcimento
 

Providências com Convênios e Fundos Municipais

1 Convênios (transferências voluntárias):
  a) Modalidades (subvenções, auxílios e contribuições)
  b) Aplicação da lei 4.320/64, LRF e lei 13.019/14 
  c) Requisitos legais de concessão
  d) Prestação de contas
  e) Verificações de final de exercício
2 Fundos Municipais (recomendações específicas):
  a) Previdenciário
  b) Saúde
  c) Assistência social
  d) Recomendações para o fechamento do exercício
3 Recursos do FUNDEB:
  a) Fontes de recursos
  b) Regras de aplicação (40% e 60%)
  c) Distribuição dos recursos
  d) Fiscalização e controle social do FUNDEB
  e) Piso salarial dos profissionais do magistério
  f) Legislação
  g) Recomendações para o encerramento do exercício

Retenções Tributárias Obrigatórias

1 Do IRRF – Imposto de Rendas Retido na Fonte:
   a) Fundamentação legal
   b) Aplicação aos órgãos públicos
   c) Das espécies
   d) As notas fiscais e o RPA
   e) Outras questões
2 Das Obrigações Previdenciárias:
   a) Fundamentação 
   b) Das pessoas
   c) Das espécies
3 Do imposto sobre serviços (ISS):
   a) Fundamentação e conceito
   b) Empresas optantes pelo Simples Nacional
   c) Contribuintes
   d) Base de cálculo
   e) Lista de serviços (LC 116/2003)
4 Outras retenções (PIS/CSLL/COFINS)

Repasses Financeiros no Município

1 Transferências Voluntárias x Obrigatórias
2 Conceituação de Repasses Municipais:
   a) Subvenções Sociais e Econômicas
   b) Auxílios
   c) Contribuições
   d) Parcerias (Cooperação e Colaboração)
3 Fundamentação legal para os repasses financeiros:
   a) Constituição Federal
   b) Lei Orgânica Municipal
   c) Lei 4.320/64
   d) Lei Complementar 101/2000 (LRF)
   e) Lei 8.666/93
   f) Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
   g) Leis autorizatórias específicas locais
   h) Lei 13.019/2014
   i) Lei 14.133/21

Gestão, Transparência e Controle dos Repasses

1 Gestão dos repasses:
   a) Análise dos objetivos
   b) Acompanhamento da execução
   c) Prestação de contas
2 Transparência nos repasses:
   a) Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
   b) O que o Tribunal de Contas Exige?
   c) O que o Ministério Público recomenda?
   d) Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
   e) A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
3 Controle dos repasses:
   a) Quem controlará?
   b) Etapas do controle
   c) Controle preventivo
   d) O que controlar?
   e) Instrumentos de controle
   f) Resultados do controle

Informações da Tesouraria nos Sistemas Eletrônicos

1 Tipos de controle
2 Cronogramas de pagamento
3 Lançamento das receitas
4 Contas bancárias das entidades e credores
5 Saldo Contábil
6 Movimento
7 Tipos de operações financeiras de caixa e bancos
8 Regularização do movimento diário das contas bancárias
9 Tipos de documentos de operações de caixa e bancos
10 Saldo mensal dos extratos das contas bancárias
11 Compensação
12 Conciliação
13 Estorno de movimento diário da conta caixa

Prestação ou Tomada de Contas versus Responsabilizações

1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
   a) Fundamentação e motivações
   b) Tipos de prestação de contas
   c) Quem deve prestar contas
   d) A quem prestar contas
   e) Principais motivos das desaprovações
2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
   a) Gestor (das contas ou atual)
   b) Contador
   c) Controlador interno
3 Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs:
   a) Administrativa (no órgão prestador das contas e/ou no CRC)
   b) Penal (judicial)
   c) Civil (judicial)
   d) Político-administrativa (câmara municipal)
4 Penas a que os responsáveis estão sujeitos:
   4.1 No Processo Administrativo Junto ao TCE:
     a) Multa funcional
     b) Ressarcimento
     c) Inelegibilidade
     d) Declaração de inidoneidade
   4.2 Em Ação civil pública:
     a) Inelegibilidades (até 8 anos)
     b) Suspensão dos direitos políticos
     c) Penas pecuniárias
     d) Impedimento de contratar com órgãos públicos
     e) Impedimento de participar de concurso público
     f) Ressarcimento
   4.3 Em Processo penal:
     a) Penas privativas de direitos
     b) Penas pecuniárias
     c) Penas de prestação de serviços
     d) Penas privativas da liberdade
     e) Liberdade ou benefícios condicionais
   4.4 Em Processo disciplinar (funcional) na própria Entidade ou Órgão:
     a) Advertência
     b) Suspensão
     c) Demissão
   4.5 Em Processo disciplinar (profissional) no Conselho de Classe:
     a) Advertência
     b) Multa
     c) Suspensão
     d) Cassação do exercício profissional
   4.6 No julgamento político das contas:
     a) Inelegibilidade
     b) Afastamento do cargo
     c) Cassação do mandato
   4.7 Outras responsabilizações na área cível:
     a) Ressarcimento ao erário (imprescritível)
     b) Indenizatória (dano moral e material)
     c) Regressiva de ressarcimento
 

Providências com Convênios e Fundos Municipais

1 Convênios (transferências voluntárias):
  a) Modalidades (subvenções, auxílios e contribuições)
  b) Aplicação da lei 4.320/64, LRF e lei 13.019/14 
  c) Requisitos legais de concessão
  d) Prestação de contas
  e) Verificações de final de exercício
2 Fundos Municipais (recomendações específicas):
  a) Previdenciário
  b) Saúde
  c) Assistência social
  d) Recomendações para o fechamento do exercício
3 Recursos do FUNDEB:
  a) Fontes de recursos
  b) Regras de aplicação (40% e 60%)
  c) Distribuição dos recursos
  d) Fiscalização e controle social do FUNDEB
  e) Piso salarial dos profissionais do magistério
  f) Legislação
  g) Recomendações para o encerramento do exercício

Retenções Tributárias Obrigatórias

1 Do IRRF – Imposto de Rendas Retido na Fonte:
   a) Fundamentação legal
   b) Aplicação aos órgãos públicos
   c) Das espécies
   d) As notas fiscais e o RPA
   e) Outras questões
2 Das Obrigações Previdenciárias:
   a) Fundamentação 
   b) Das pessoas
   c) Das espécies
3 Do imposto sobre serviços (ISS):
   a) Fundamentação e conceito
   b) Empresas optantes pelo Simples Nacional
   c) Contribuintes
   d) Base de cálculo
   e) Lista de serviços (LC 116/2003)
4 Outras retenções (PIS/CSLL/COFINS)