Intensivo para Advogados Municipais

Precatórios Municipais e Improbidade Administrativa

1 Precatórios Municipais:

   a) Conceito e fundamentação 

   b) Emenda Constitucional 62

   c) Resolução 115 do CNJ

   d) RPV: requisição de pequeno valor

   e) Precatórios Municipais

   f) Penalidades e Responsabilizações

2 Improbidade Administrativa:

   a) Lei 8.429/92 e o enriquecimento ilícito  

   b) Legitimados (ativo e passivo) 

   c) Caracterização da improbidade

   d) Atos e ações enquadráveis

   e) Responsabilizações do parecerista

   f) Defesa dos gestores: pode(deve) ou não pode(deve)?

   g) A questão das procuradorias municipais

   h) Implicações dos Advogados em razão do cargo/função

Atuação Jurídica nas Licitações à Luz da Lei 14.133/21

1 Fases e momentos

2 Facultativa

3 Obrigatória

4 Vinculante

5 Elaboração e uso de minutas 

6 Papel orientador 

7 Papel regulamentador

8 Papel Controlador

9 Papel de assessoramento

10 Possibilidade de dispensa do Parecer 

11 A inviolabilidade profissional

12 Gestão por competência

13 Preparação técnica (capacitação)

14 Antinepotismo

15 Segregação de funções

Os Processos junto ao Tribunal de Contas

1 De Prestações de Contas:

   a) Fundamentação e motivações 

   b) Tipos de prestação de contas

   c) A quem prestar contas

   d) Principais motivos das desaprovações

   e) Consequências das desaprovações 

   f) Participação dos advogados municipais

2 Das Denúncias e Representações

3 De Auditorias Externas 

4 Do Processo Eletrônico: 

   a) Fundamentação legal

   b) Histórico e evolução

   c) Regulamentação

   d) Benefícios e estatísticas 

   e) Navegação no sistema

   f) Instruções práticas

A Fazenda Pública como Ré

1 A citação

2 Pós-citação:

   a) Reconhecimento do pedido

   b) Resposta ao pedido

   c) Revelia

3 Desistência da ação pelo autor

4 Aplicação do art. 285-A do CPC

5 Despesas processuais

6 Honorários Advocatícios

7 Preparo dos recursos

8 O depósito previsto no art. 488, II, do CPC

9 As multas

10 Intervenção anômala

11 Denunciação da lide

12 O Reexame necessário

Formação de Peças e Redação Jurídica

1 A influência da linguagem nos resultados e efetividade da comunicação
2 Linguagem jurídica - conservadorismo e modernidade
3 O estilo do texto:

   a) Adequação
   b) Clareza
   c) Objetividade

   d) Coerência
   e) Polidez

4 Simplificação da linguagem
5 O uso correto das palavras
6 O emprego apropriado das terminologias
7 A Elaboração de Atos Oficiais (administrativos):

   a) Regras para elaboração de ofícios
   b) Introduções e fechos das correspondências oficiais
   c) Identificação do signatário/destinatário
   d) Pronomes de tratamento

8 Apresentação de modelos:

   a) Peças jurídicas 

   b) Pareceres

   c) Ofícios

   d) Memorandos

   e) Convites

   f) Outros

9 Exercícios práticos de reflexão e análise de textos.

Temas Avulsos da Advocacia Municipal

1 Autoria em Ação Popular

2 Denúncia à gestores

3 Contratação de advogados por inexigibilidade

4 Honorários de sucumbência

5 Teto remuneratório dos advogados municipais

6 Subsídio como “salário” dos Procuradores 

7 Obrigatoriedade da Procuradoria Municipal

8 Fiscais de Contratos

9 Defesa judicial de gestores e servidores

10 Advogado parecerista: responsabilização

11 Advogados efetivos e comissionados: regras de atuação

12 Terceirizações de serviços jurídicos

13 Redução/ampliação de jornada

14 Carga/Jornada/Expediente

15 Registro de ponto

16 Home Office/Teletrabalho/Trabalho remoto

17 Tempo integral e Dedicação exclusiva

18 Piso e equiparação salarial