Repasses ao 3º Setor

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

1. Gestão dos repasses:
   1. Análise dos objetivos
   2. Acompanhamento da execução
   3. Prestação de contas
2. Transparência nos repasses:
   1. Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
   2. O que o Tribunal de Contas Exige?
   3. O que o Ministério Público recomenda?
   4. Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
   5. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
3. Controle dos repasses:
   1. Quem controlará?
   2. Etapas do controle
   3. Controle preventivo
   4. O que controlar?
   5. Instrumentos de controle
   6. Resultados do controle

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

1. Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
2. Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
   1. Subvenções Sociais e Econômicas
   2. Contribuições
   3. Auxílios
3. Fundamentação legal para os repasses financeiros:
   1. Constituição Federal
   2. Lei Orgânica Municipal
   3. Lei 4.320/64
   4. Lei Complementar 101/2000 (LRF)
   5. Lei 8.666/93
   6. Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
   7. Leis autorizatórias específicas locais
   8. Lei 13.019/2014
4. Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
   1. Elementos motivadores da Lei 13019/2014
   2. Necessidade de regulação complementar local
5. Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
   1. Convênios
   2. Termo de cooperação
   3. Termo de fomento
6. Regras específicas da Lei 13019/2014:
   1. A seleção das entidades
   2. As normas para as Compras
   3. O plano de trabalho
   4. Parecer técnico
   5. Prestação de contas
   6. Parecer conclusivo

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

1. Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
   1. Do sistema integrado de transferências - SIT
   2. Do instrumento do ato de transferência
   3. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
   4. Da execução
   5. Da fiscalização
   6. Da prestação de contas
   7. Das disposições gerais
2. Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
   1. Da formalização da transferência
   2. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
   3. Da execução
   4. Da fiscalização
   5. Das informações no SIT
   6. Da prestação de contas
   7. Das disposições finais
3. Informações complementares 
4. Fornecimentos de modelos:
   1. Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
   2. Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
   3. Termo de Colaboração e Termo de Fomento
   4. Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
   5. Outros
5. Estudos de casos
6. Atendimentos dirigidos

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

1. Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município
2. Entidades com imunidade tributária
3. Peculiaridades da Nova Contabilidade:
   1. Gastos Públicos 
   2. Contabilização
   3. Despesa com Pessoal
   4. Fundos Municipais
   5. Despesas com Saúde e Educação
   6. Operação de Crédito e Dívida Pública
   7. Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
   8. Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
   9. A unicidade contábil (executivo e legislativo)
   10. Plano de Contas do TCE/PR
   11. Resultado Primário e Resultado Nominal
   12. Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
   13. Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

1. Gestão dos repasses:
   1. Análise dos objetivos
   2. Acompanhamento da execução
   3. Prestação de contas
2. Transparência nos repasses:
   1. Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
   2. O que o Tribunal de Contas Exige?
   3. O que o Ministério Público recomenda?
   4. Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
   5. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
3. Controle dos repasses:
   1. Quem controlará?
   2. Etapas do controle
   3. Controle preventivo
   4. O que controlar?
   5. Instrumentos de controle
   6. Resultados do controle