Regimento Interno Da Câmara Municipal

Pontos em Destaque sobre a Mesa Diretora

1 Quantos membros ela deve ter?
2 O correto é eleição por Chapa ou Individual?
3 Qual o melhor prazo para registro?
4 O correto é Voto aberto ou secreto?
5 Quais as regras para a Reeleição?
6 Com o afastamento de um membro terá novas eleições?
7 Quem poderá requerer a Destituição de membros da Mesa?
8 O que poderá gerar a Inelegibilidade para concorrer à Mesa?
9 Todos os membros podem ter subsídio diferenciado?
10 Quais membros devem (podem) autorizar despesas?
11 Como a Mesa deverá proceder na Liberação de diárias?
12 Quem controla o automóvel? O presidente ou a Mesa?
13 Quem Nomeia e/ou designa pessoal? A Presidência ou a Mesa?
14 Quem define o Horário de expediente? A Presidência ou a Mesa?

Temas Gerais em Discussão

1 Na Cassação de Vereador ou Prefeito, aplica-se o DL 201/67 ou LOM e RI?
2 Dos turnos e interstícios
3 Arquivamento de proposições em final de legislatura
4 Da votação em separado das emendas
5 Pedido de vistas
6 Promulgação pela Câmara (ordem de autoridades)
7 Recursos contra atos da Presidência
8 Voto da presidência (quantidade e qualidade)
9 Nome do vereador autor nas leis
10 Descontos de faltas 
11 Participação Popular:
  a) Audiências
  b) Tribuna
  c) Acesso à Informação
  d) Direitos dos Usuários
12 Lei Geral de Proteção de Dados
13 Duodécimo
14 Nepotismo

Exemplos de Leis Para Proteção e Bem Estar da Comunidade

1 Atendimento bancário (espera, bebedouros, biombos etc)
2 Combate às Filas em lotéricas e cartórios
3 Regulamentação de Calçadas
4 Áreas e equipamentos de laser
5 Horário para Fechamento de Bares (lei seca)
6 Proibir Bebidas em Locais Públicos (Praças –ruas – Postos de Combustíveis)
7 Toque de Recolher (limitar o horário de crianças e adolescentes nas ruas) 
8 Proibir Exposição de cigarros
9 Central de conciliações
10 Defesa civil
11 Combate à exposição pornográfica
12 Controle do “Som Alto”
13 Outras

Exemplos de Leis Sobre Políticas Públicas

1 Abril Verde (práticas saudáveis)
2 Maio Amarelo (trânsito)
3 Junho Branco (combate às drogas)
4 Setembro Vermelho (doação de órgãos)
5 Outubro rosa (câncer de mama)
6 Novembro azul (câncer de próstata)
7 Segurança Pública
8 Meio ambiente
9 Vigilância sanitária
10 Saneamento (prevenção de doenças)
11 Lixo (sólido, detritos, reciclagem etc)
12 Valorização da água
13 Habitação
14 Saúde
15 Educação 
16 Esportes
17 Cultura
18 Proteção: Família, Idosos, crianças, deficientes, mulheres, animais)
19 Outras

Exemplos de Leis Sobre Serviços Públicos e Funcionalismo

1 Agência de regulação dos serviços públicos locais
2 Proteção aos usuários dos serviços públicos
3 Ficha limpa municipal:
  a) Comissionados 
  b) Mesa Diretora da Câmara
4 Nepotismo:
  a) Comissionados
  b) FGs
  c) Secretário
  d) Cruzado
5 Ouvidoria municipal
6 Folga no aniversário
7 Licença gestante de 6 meses
8 Creches para os filhos
9 Escolaridade para comissionados e FGs

Exemplos de Leis Sobre Controle e Moralização Pública

1 Código de ética e decoro
2 Lei Orgânica (transição, limites etc)
3 Normatizações locais:
  a) Licitações
  b) RH
  c) Patrimônio
  d) Frota
  e) Outras
4 Transparência 
5 Direito de informação
6 Controle da gestão:
  a) Conselhos
  b) Comitês
  c) Grupos
  d) Outros
7 Anticorrupção
8 Vereador secretário municipal
9 Recessos parlamentares