LGPD

Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação

1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)

3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)

5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos 
9 Instruções dos Tribunais de Contas 
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)

11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação

Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018).

2 O que a lei disciplina.

3 Aplicação da lei.

4 Nomenclaturas.

5 Princípios aplicáveis.

6 Tratamento dos dados.

7 Direitos do titular.

8 Fiscalização e Responsabilidades.

9 Segurança e boas práticas.

10 Autoridade nacional.

Tratamento de dados pessoais – Princípios

1 Hipóteses de Tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis.

2 Dispensa de consentimento.

3 Inaplicabilidade.

4 Sanções previstas na lei.

5 Papel da ANPD.

6 Aplicação da GDPR.

7 Bases técnicas para a proteção de dados pessoais.

8 ROADMAP para a adequação técnico-administrativa.

9 Exercício prático: Mapeando dados pessoais.

10 ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 – SGSI.

11 ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – SGPI.

Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários e Ouvidoria

1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias

LC 131/2009: Transparência e Suas Limitações

1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Origem, História e Evolução no Brasil
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Promoção pessoal

5 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000

6 Inovações das Leis 131/09 

7 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8 O Portal da Transparência

9 Divulgações Proibidas

10 Sistemas externos de apoio à transparência

11 Plataformas tecnológicas

12 Orientações finais

Responsáveis e Responsabilizáveis

1 Atos enquadráveis (ação/omissão)

2 Apuração no âmbito do próprio ente:

   a) Pela Sindicância

   b) Pelo PAD – processo administrativo 

   c) Sanções

3 Apuração no âmbito do Ministério Público (Federal/Estadual):

   a) TAC – Termo de ajuste de conduta

   b) Denúncia por improbidade

   c) Denúncia por ato penal

   d) Sanções

4 Apuração no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE/TCM/TCU):

   a) Em Denúncia

   b) Em Representação

   c) Em Prestação de contas

   d) Sanções