LC 173 - AUXÍLIO EMERGENCIAL

Recebimento dos Recursos

1 Abrangência da LC 173

2 Histórico da lei

3 Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)

4 Correlações com a LRF

5 Composição do Programa

6 Regras para suspensão de dívidas

7 Novas operações de crédito

8 Repasse de recursos da União aos Municípios

9 Obrigatoriedade de aplicação no Enfrentamento da COVID-19

10 Recebimento e Utilização

11 Valores a serem recebidos pelos Municípios

12 Destinação dos recursos financeiros

13 Dos percentuais e suas divisões

Gestão e Prestação de Contas

1 Eventuais ações judiciais contra a União e suas implicações

2 Preferências às ME e EPP nas compras

3 Da securitização da dívida

4 Gastos com Pessoal e Despesas com Pessoal

5 Dispensa de limites da LRF

6 Das proibições

7 Exceções (aumento de receita – redução de despesas)

8 LDO e LOA 2021

9 Suspensão de concursos públicos

10 Guarda e manutenção dos recursos

11 Prestação de contas

Transparência dos Recursos e dos Atos

1 Fundamentos Legais da Transparência Pública

2 Sua importância para o controle da coisa pública

3 Transparência, publicidade e propaganda

4 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000

5 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)

6 Regulamentação local (CF, art. 30, I)

7 Portal da Transparência

8 Direito dos Usuários de Serviços Públicos

9 Controles: interno, externo e social

10 Responsáveis e responsabilização