InCompany Dispensa e Inexigibilidade da NLL no Poder Legislativo

OBRIGATORIEDADE DO DEVER DE LICITAR

• A Lei 14.133/21 e a obrigatoriedade de o poder legislativo licitar 

• Em qual momento o Poder Legislativo deve licitar com seu quadro de servidores e agentes 

• A possiblidade do Legislativo utilizar agentes públicos do Poder Executivo para executar atos da licitação 

• Regulamentação para utilização da comissão de licitações do Poder Executivo 

• Qual o entendimento do TCE/PR sobre cada assunto 

• Servidores que poderão exercer a função do agente de contratação e integrar a comissão 

• A função do Agente de Contratação nas licitações e dispensas realizadas pelo Poder Legislativo 

• Definindo a Equipe de apoio e comissão de contratação formada por agentes públicos do Poder Legislativo 

• O limite de atuação de cada agente público no processo licitatório 

• Como proceder com um número reduzido de servidores 

• Controlador interno e vereadores poderão atuar na equipe de apoio ou comissão de contratação? 

• Atribuindo competências aos servidores na prática 

• O fiscal de contrato

ESTUDOS DE CASO E EXERCÍCIOS PRÁTICOS

• Análise de situações práticas relacionadas ao Poder Legislativo 

• Realização de exercícios práticos que simulem situações reais de licitações no contexto legislativo 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

• Limites de valores para realizar a dispensa de acordo com a nova lei 

• Procedimentos administrativos para a dispensa de licitação no âmbito legislativo 

• Documentos que deverão constar na dispensa de licitação (Modelos) 

• Normas específicas e entendimentos jurisprudenciais relacionados à dispensa de licitação no Poder Legislativo 

• Análise de casos práticos de dispensa de licitação no contexto legislativo 

• A Dispensa como único procedimento a ser realizado

• A “Carona” em dispensas realizadas pelo município 

• Boas práticas e recomendações para o processo de dispensa de licitação no Poder Legislativo

CONTRATOS

 • Contrato verbal e sua possiblidade nos termos da 14.133/21 

• Ausência de obrigatoriedade do Termo de Contrato 

• Duração do contrato. Prazo de até 5 anos, é possível? 

• extinção do contrato administrativo 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO 

• O novo Decreto 11.462/2023 

• A diferença entre Ata SRP e Contrato 

• Prazo de vigência da Ata de Registro de Preço e sua possível prorrogação 

• A “carona” em atas de Registro de Preço e seus limites 

• A “carona” para utilizar licitações ou dispensas do município 

• As principais jurisprudências do TCE/PR 

COMPRASGOV NA PRÁTICA

• O ETP pelo sistema COMPRASGOV 

• Pesquisa de Preços junto a plataforma COMPRASGOV • Utilização do catálogo de bens e serviços 

• Realização de sessão simulada (dispensa)