Implantação da Lei 14.133/21

Como Será a Nova Dispensa na Câmara?

1 Normatizações exigidas pela Lei 14.133/21
2 Apresentação da Minuta do Ato local para Implantação da 
Dispensa
3 Fornecimento das Normativas para uso local
4 Passo a passo para implantação da Dispensa
5 Riscos e cuidados
6 O Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP)
7 Apresentação do Portal Eletrônico
8 Apresentação do Manual de Integração
9 Acesso ao PNCP
10 Alimentação da Dispensa
11 Governança
12 Planejamento

13 Transparência
14 Controle
15 Padronização
16 Inovação tecnológica
17 Gestão de Riscos
18 Gestão por Competência (Profissionalismo e capacidade 
Técnica)
19 Antinepotismo
20 Segregação de funções
21 Modalidades
22 Procedimentos Auxiliares
23 Critérios de Julgamento
24 Quebras de paradigmas
25 Crimes e Infrações licitatórias
26 Transição

Gestores e Fiscais de Contratos na Lei 14.133

1 Gestão e organização: exigências da Lei 14.133
2 Construção das Normatizações locais
3 Importância da Gestão e Fiscalização dos Contratos Públicos
4 Gestor de Contratos e suas peculiaridades:
a) Designação e preparo
b) Competências e decisões
c) Peculiaridades da atuação

d) Remuneração
5 Fiscais de Contratos e suas peculiaridades:
a) Tipos
b) Designação e preparo
c) Competências e decisões
d) Competências
e) Peculiaridades da atuação
f) Apoio terceirizado
g) Remuneração
6 Procedimentos: vistorias, manifestações e registros
7 Providências preventivas e corretivas:
a) Reparação
b) Correção
c) Remoção
d) Reconstrução
e) Substituição
8 Conclusão e recebimento:
a) Provisório e definitivo
b) Termos oficiais (aceitação/rejeição)
9 Providências em Encerramento do Exercício:
a) Contratos que ultrapassam o exercício
b) Serviços Continuados
c) Novas aquisições e contratações
d) Contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos
e) Contratos de obras, serviços e materiais, em execução ou apenas formalizados

Jurídico e Controle Interno nas Licitações do Legislativo

1 Controle Interno e jurídico: Destaques na Lei 14.133/21
2 Fases e momentos de atuação:
a) Facultativa
b) Obrigatória
c) Vinculante
3 Papel orientador
4 Papel regulamentador
5 Papel Controlador
6 Papel de assessoramento
7 O Parecer jurídico
8 Atos do Controle Interno
9 A inviolabilidade profissional
10 Normatizações exigidas pela Lei 14.133/21
11 Fornecimento das Normativas para uso local
12 Passo a passo para implantação dos primeiros procedimentos
13 Riscos e cuidados
14 Etapas da regulamentação
15 Aproveitamento de normativas de outros entes

Pontos em Destaque na Lei 14.133/2021

1 Governança como pressuposto para a transição para o novo regime
2 Objetivos da Nova Lei de Licitações
3 Planejamento:
a) Solicitação da Demanda
b) Estudo Técnico
c) Gerenciamento de Riscos 
4 Transparência:
a) Virtualização
b) Centralização
c) Padronização
d) Tecnologia
8 Modalidades
9 Procedimentos Auxiliares
10 Critérios de Julgamento
10.1 Contratação Integrada e semi
10.2 Matriz de Risco
10.3 Contrato de Eficiência
10.4 Orçamentação
10.5 Exequibilidade
10.6 Gestão por competência
11 Preparação técnica (capacitação)
12 Antinepotismo 
13Segregação de funções 
14 Contratações Diretas:
a) Dispensa
b) Inexigibilidade 
15 Seguro Garantia 
16Shows
17 Artigos de luxo
18 Arbitragem
19 Irregularidades
20 Crimes licitatórios
21 Transição
22 Recomendações

Quem serão os Novos Agentes Licitadores?

1 Pregoeiro e Equipe de Apoio
2 Comissão de licitações
3 Agente de Contratação
4 Comissão de Contratação
5 Comissão de Avaliação Técnica
6 Comissão de Pré-Qualificação
7 Parecerista Contábil
8 Parecerista Jurídico
9 Autoridade Jurídica Máxima
10 Leiloeiro
11 Controlador Interno
12 Gestor e Fiscal de Contrato
13 Profissionais Terceirizados
14 Autoridades (competente, superior, máxima, técnica)
15 Servidor ou Comissão de Recebimento
16 Comissão de Responsabilização
17 Advocacia Pública (representação e defesa)
18 Responsabilidades e responsabilizações8 Conclusão e 
recebimento:
a) Provisório e definitivo
b) Termos oficiais (aceitação/rejeição)
9 Providências em Encerramento do Exercício:
a) Contratos que ultrapassam o exercício
b) Serviços Continuados

Sistema De Registro De Preço

1 O novo Decreto 11.462/2023 
2 A diferença entre Ata SRP e Contrato 
3 Prazo de vigência da Ata de Registro de Preço e sua possível prorrogação 
4 A “carona” em atas de Registro de Preço e seus limites 
5 A “carona” para utilizar licitações ou dispensas do município 
6 As principais jurisprudências do TCE/PR