Criação de Leis na Câmara Municipal

Técnica Legislativa

1 A comunicação institucional/tratamento da informação
2 Formalidade e padronização da redação oficial
3 O estilo:
   3.1 Adequação
   3.2 Clareza
   3.3 Concisão
   3.4 Objetividade
   3.5 Coesão
   3.6 Coerência
   3.7 Polidez

4 Pronomes de tratamento
5 Introduções
6 Fechos
7 Identificação do signatário/destinatário
8 Desenvolvimento de modelos:
   8.1 Declarações
   8.2 Portarias
   8.3 Ofícios
   8.4 Memorandos
   8.5 Atas
   8.6 Editais
   8.7 Requerimentos
   8.8 Correio eletrônico

9 Exercícios práticos de produção de textos

Legística - Criação das Leis

1 Considerações sobre o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF)
2 Outros Princípios aplicáveis:
   a) Da necessidade
   b) Da simplicidade

3 Etapas da elaboração legislativa:
   a) Definição da matéria
   b) Verificação da possibilidade jurídica
   c) Confirmação da inexistência de lei pré-existente
   d) Elaboração e revisão do projeto
   e) Justificativa para o projeto

5 Fases do processo legislativo:
   a) Iniciativa
   b) Admissibilidade
   c) Discussão
   d) Aprovação
   e) Sanção (ou veto)
   f) Promulgação
   g) Publicação

6 A vigência das leis
7 Regras para a alteração das leis