Câmaras Municipais - Instruções sobre CPI

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

1 Base constitucional e legal
2 Requisitos Essenciais
3 Fases da investigação
4 Diligências e outras formas de funcionamento
5 Poderes de Investigações
6 Aplicação subsidiária do CPC e CPP
7 Motivação
8 Objeto (quais assuntos podem ser investigados?)
9 A comissão parlamentar:
  a) Composição
  b) Designação
  c) Impedimentos
10 Procedimentos
11 Prazos
12 Conclusão:
  a) Relatório
  b) Arquivamento
  c) Cassação
13 Votação pelo plenário
14 Encaminhamento posterior
15 Entendimentos dos Tribunais

Julgamentos da Câmara Municipal

1 O que a Câmara pode Julgar?
2 Como a Câmara deve Julgar?
3 A Força do Regimento Interno nos Julgamentos
4 A (des)aprovação das contas do prefeito
5 Atos de improbidade
6 Atos de infração político-administrativa
7 Atos de Falta de Decoro ou Ética
8 Processos e procedimentos 
9 Ampla defesa e contraditório
10 Efeitos e consequências:
  a) Sustação (anulação) de Atos do Prefeito
  b) Desaprovação de Contas do Prefeito
  c) Denuncia ao Judiciário
  d) Representação ao Tribunal de Contas
  e) Cassação de mandatos (prefeito e/ou vereador)
11 Jurisprudências 
12 Estudo de casos

Investigações e Sindicâncias na Câmara Municipal

1 Legislação fundamental
2 Princípios aplicáveis
3 Responsabilização
4 Dever de apurar
5 Procedimentos investigativos e contraditórios
6 Procedimentos especiais
7 Termo Circunstanciado Administrativo 
8 Resultados e conseqüências 
9 Estudos de casos
10 Recomendações

CPP - Comissão Parlamentar Processante

1 Cassação do prefeito e vereadores
2 Aspectos legais
3 Infrações político-administrativas de Prefeito e dos Vereadores.
4 Rito do procedimento político de cassação de mandato
5 Necessidade de ampla defesa e contraditório
6 Aplicação subsidiária do CPC e CP
7 Quórum de abertura
8 A escolha dos membros
9 Poder
10 Prazos
11 Conclusão (cassação ou não) 
12 Efeitos da cassação do mandato
13 A Intervenção do Judiciário:
  a) No mérito 
  b) Em falhas procedimentais
  c) Por falta de ampla defesa e contraditório

PAD - Processo Administrativo Disciplinar na Câmara

1 Legislação fundamental
2 Princípios aplicáveis
3 Rito ordinário
4 Fases
5 Prazos
6 Instauração
7 Instrução processual
8 Defesa
9 Julgamento
10 Rito Sumário
11 Prescrição
12 Estudos de casos e Recomendações
 

Fiscalização pela Câmara Municipal

1 Poder/dever de Fiscalizar
2 Providências internas:
  a) Levantamento de Informações  
  b) Ouvidoria
  c) Controladoria
  d) Convocação de autoridades
  e) Investigação
  f) Sindicâncias funcionais 
3 Apoio externo:
  a) Tribunais de Contas
  b) Ministério Público
  c) Participação Popular (Denúncia, Tribuna, Audiências, iniciativa de lei...)
  d) Outros órgãos de apoio à fiscalização