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Câmara Municipal

Processo Legislativo


Carga Horaria Total: 197 Horas

Seu Município

Investimento

O valor para capacitar seu Município inteiro é:

R$ 29000,00

+Bônus
+35 horas de tutoria
+Curso Modular de 135 horas
+ 6 horas entrega de minutas

Vantagens deste contrato

  • Início imediato com agenda
  • Acesso a acervos modelos de decretos regulamentados
  • Acesse à via web ou aplicativo, com videoaulas complementares, apostilas e materiais
  • Chat online com professores para tirar dúvidas por 120 dias após a realização
  • Certificação homologada por IES (faculdade) com código de segurança e rastreio
  • Material digital atualizado com leis e modelos sobre o tema
  • Apostilas impressas e encadernadas em padrão didático
  • Kits escolares (cadernos, canetas copos em acrílicos 500ml e crachás de identificação)
  • Coffe Break
  • Docentes especialistas com formação e prática acadêmica
  • Equipe de apoio (coordenação pedagógica, coordenação técnica e administrativa)
  • Assumir todas as despesas (passagens, alimentação, hospedagem, etc.) e encargos (tributos, taxas e encargos sociais

Programação do Curso Proposta

Iniciativa e Tramitação dos Projetos

1 Estudo Essencial sobre a iniciativa:

   a) Matérias Exclusivas do Prefeito 

   b) Matérias Exclusivas da Câmara (Vereador ou Mesa?)

   c) Matérias Concorrentes (prefeito e câmara)

   d) Que tipo de Projeto pode ter iniciativa Popular?

   e) Estudos de casos

2 Pontos em destaque na Tramitação dos Projetos:

   a) Emenda a Lei Orgânica

   b) Leis Complementares

   c) Lei Ordinária

   d) Decreto Legislativo

   e) Resolução 

   f) Outras proposições


 


Docente:

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Processo Legislativo em Ano Eleitoral (parte 01)

1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral

2 Processo legislativo no período

3 Matérias proibidas

4 Procedimentos diferenciados

5 Prazos  

6 CPIs no período

7 Cuidados e restrições

8 Audiências públicas

9 Tribuna livre

10 Homenagens e comendas

11 A regulamentação da propaganda política

12 Os gastos parlamentares

13 O papel fiscalizador

14 A responsabilização


 


Docente:

Tasso Jardel Vilande

Processo Legislativo em Ano Eleitoral (parte 02)

1 Democracia e política

2 Estado, governo e administração

3 República, federação, poderes e entes

4 Atuação político-administrativa

5 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral

6 Processo legislativo no período

7 Cuidados com a participação popular

8 Poder de Polícia

9 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral

10 Expedição de Instruções e Normativas 

9 Anotações

10 Formalizações 

11 Cuidados Específicos


Docente:

Tasso Jardel Vilande

Elaboração dos Projetos de Lei e Inconstitucionalidade

1 Partes Obrigatórias nos Projetos (epígrafe – ementa – preâmbulo – objeto – preliminar – normativa – vigência – revogação)   

2 Da Articulação Formal (artigos – parágrafos – incisos – alíneas – itens – Seções – Capítulos – Títulos – Livro – Partes – Disposições)

3 Da Redação (clareza – concisão – precisão – ordem lógica – ordem lógica)

4 Da alteração e Consolidação

5 Estudos de casos

6 Inconstitucionalidade de Leis:

   a) Quando alegar?

   b) Quem pode alegar?

   c) Como proceder na tramitação legislativa?

   d) Em qual foro Judicial?

   e) Motivos e Conseqüências 

   f) Análise da Jurisprudência  

   g) Estudos de casos


 


Docente:

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Corpo Docente

Tasso Jardel Vilande
Tasso Jardel Vilande
Currículo Completo
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
Currículo Completo