Advogados Municipais

Precatórios Municipais e Improbidade Administrativa

1 Precatórios Municipais:

a) Conceito e fundamentação

b) Emenda Constitucional 62

c) Resolução 115 do CNJ

d) RPV: requisição de pequeno valor

e) Precatórios Municipais

f) Penalidades e Responsabilizações

2 Improbidade Administrativa:

a) Lei 8.429/92 e o enriquecimento ilícito 

b) Legitimados (ativo e passivo) 

c) Caracterização da improbidade

d) Atos e ações enquadráveis

e) Responsabilizações do parecerista

f) Defesa dos gestores: pode(deve) ou não pode(deve)?

g) A questão das procuradorias municipais

h) Implicações dos Advogados em razão do cargo/função

A Fazenda Pública como Ré

1 A citação

2 Pós-citação:

a) Reconhecimento do pedido

b) Resposta ao pedido

c) Revelia

3 Desistência da ação pelo autor

4 Aplicação do art. 285-A do CPC

5 Despesas processuais

6 Honorários Advocatícios

7 Preparo dos recursos

8 O depósito previsto no art. 488, II, do CPC

9 As multas

10 Intervenção anômala

11 Denunciação da lide

12 O Reexame necessário

Os Processos junto ao Tribunal de Contas

1 De Prestações de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) A quem prestar contas
d) Principais motivos das desaprovações
e) Consequências das desaprovações 
f) Participação dos advogados municipais
2 Das Denúncias e Representações
3 De Auditorias Externas 
4 Do Processo Eletrônico: 
a) Fundamentação legal
b) Histórico e evolução
c) Regulamentação
d) Benefícios e estatísticas 
e) Navegação no sistema
f) Instruções práticas

Temas Avulsos da Advocacia Municipal

1 Autoria em Ação Popular

2 Denúncia à gestores

3 Contratação de advogados por inexigibilidade

4 Honorários de sucumbência

5 Teto remuneratório dos advogados municipais

6 Subsídio como “salário” dos Procuradores 

7 Obrigatoriedade da Procuradoria Municipal

8 Fiscais de Contratos

9 Defesa judicial de gestores e servidores

10 Advogado parecerista: responsabilização

11 Advogados efetivos e comissionados: regras de atuação

12 Terceirizações de serviços jurídicos

13 Redução/ampliação de jornada

14 Carga/Jornada/Expediente

15 Registro de ponto

16 Home Office/Teletrabalho/Trabalho remoto

17 Tempo integral e Dedicação exclusiva

18 Piso e equiparação salarial

Redação Oficial e Redação das Leis

1 Manuais de Redação Oficial
2 Ofício (simples, circular, com cópia)
3 Declaração
4 Ata e Memória de Reunião
5 Convite – impresso e por e-mail
6 Parecer, informação e despacho
7 Requerimentos
8 Relatórios
9 Outros atos administrativos
10 Técnicas de Redação das Leis
11 Lei Complementar 95/98
12 Parte preliminar da Lei
13 Parte normativa/corpo (ordenação do texto)
14 Encerramento da norma
15 A redação textual das normas

Publicação e Julgamento

1 Canais de Publicação/Divulgação Obrigatórios
2 Publicidade complementar (facultativa/institucional)
3 Atos a serem publicados nas Licitações e Contratos:
4 Prazos para as publicações
5 Cuidados com as publicações (pode, não pode, deve, não deve)
6 Julgamento da Licitação:
   a) O representante legal da proponente 
   b) Análise dos documentos (habilitação) 
   c) Verificação das propostas 
   d) A atuação do Agente/Pregoeiro e Equipe
   e) A participação de ME e EPP
   f) A suspensão do julgamento
   g) Adiamento do julgamento 
   h) Cancelamento do julgamento 
   i) Anulação do julgamento 
   j) Convocação do 2º colocado
7 Impugnações e Recursos Licitatórios:
   a) Impugnação de Edital
   b) Recurso Administrativo
8 Contrarrazões
9 Representação ou denúncia
10 Pedido de Reconsideração:         
   a) Aplicabilidade            
   b) Motivos
11 Suspensão cautelar (TC e Judiciário)