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Dispensa e Inexigibilidade

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PAINEL 1

Dispensa e Inexigibilidade Normatizações, Transparência e Controle

Lucimara Oldani Taborda Coimbra

Advogada – professora - Mestre em Planejamento Público e Governança - Especialista em Direito Administrativo – servidora municipal - vasta experiência na área licitatória.

  1. A normatização das licitações
  2. Orientações sobre o uso de “minutas licitatórias”
  3. Os credores e as detecções específicas
  4. Parentes (nepotismo)
  5. O Poder do Controle:
    1. Corrupção, desvios e fraudes: Conceitos
    2. Relevância do controle
    3. Exercício: Onde, quem, quando
    4. Controle Interno nos Consórcios
    5. Controle Externo dos Consórcios
    6. Elementos de controle (transparência e prestação de contas)
  6. A Obrigatoriedade da Transparência Pública:
    1. Transparência: história e Conceito
    2. Canais obrigatórios e facultativos ao Consórcio
    3. Fundamentos
    4. Normas impostas pelos controles (interno e externo)
  7. Responsabilidade e responsabilizações:
    1. Vias de apuração (administrativas e judiciais)
    2. De terceiros (fornecedor ou não)
    3. Das Comissões Licitatórias e Pregoeiros
    4. Das autoridades
    5. Sanções administrativas aplicáveis
    6. Penas criminais aplicáveis

PAINEL 2

Dispensa e Inexigibilidade Roteiro Processual nas Dispensas e Inexigibilidades

Lucimara Oldani Taborda Coimbra

Advogada – professora - Mestre em Planejamento Público e Governança - Especialista em Direito Administrativo – servidora municipal - vasta experiência na área licitatória.

  1. Exigência de processo formal
  2. Participação facultativa da Comissão de Licitações
  3. Solicitação e justificativa da necessidade
  4. Cotação de preços (nos moldes modernos)
  5. Verificação da existência de dotação orçamentária
  6. Parecer jurídico
  7. Ratificação da autoridade
  8. A participação de ME e EPP
  9. Necessidade ou não de contrato (serviços e/ou compras)
  10. Publicação do resultado
  11. Cuidados e Recomendações:
    1. Verificações obrigatórias!
    2. Revisões preventivas!
    3. Regulamentações necessárias!

PAINEL 3

Dispensa e Inexigibilidade Credenciamento e Chamamento Público

Lucimara Oldani Taborda Coimbra

Advogada – professora - Mestre em Planejamento Público e Governança - Especialista em Direito Administrativo – servidora municipal - vasta experiência na área licitatória.

  1. Credenciamento de Profissionais e Serviços:
    1. Fundamentação Legal
    2. Aplicabilidade
    3. As Regras da Lei 15.608/2007
    4. A Regulamentação do Decreto 4.507/2009
    5. A autorização do Tribunal de Contas
    6. A Preparação do Edital
    7. Processo e Procedimento
    8. Estudos de Casos
  2. Chamada Pública de Hortifrutigranjeiros (merenda):
    1. O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
    2. Fundamentação legal (CF - Lei 11.947/09 -  Res 26/2013/FNDE/MEC)
    3. As diretrizes da alimentação escolar
    4. A dispensa de licitação para produtos agrícolas
    5. Proibições e restrições
    6. A convocação dos interessados
    7. Os critérios de escolha dos fornecedores
    8. Termos aplicáveis
    9. Passo a passo para a compra
  3. Chamamento de ONG para Parcerias (Lei 13.019/2014):
    1. Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
    2. Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais
    3. Fundamentação legal para os repasses financeiros
    4. Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil
    5. Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014
    6. Instruções Normativas do TCE/PR

PAINEL 4

Dispensa e Inexigibilidade Dispensa e Inexigibilidade: Estudo Introdutório

Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.

  1. Contratações Diretas (tipos):
    1. Dispensa
    2. Inexigibilidade
    3. credenciamento de profissionais e serviços
    4. chamamento público (merenda escolar, cooperação...)
    5. RDC - Regime diferenciado de contratação
  2. Fundamentação Legal
  3. Irregularidades a serem evitadas:
    1. Inaplicabilidade da contratação direta
    2. Escolha errônea da espécie
    3. Erros processuais/procedimentais comuns
    4. Fracionamentos e parcelamentos irregulares
  4. Aplicabilidade da contratação direta:
    1. Fornecedor exclusivo
    2. Serviços/profissionais técnicos especializados
    3. Artistas
    4. Valor do objeto
    5. Circunstâncias (emergência etc)
    6. Excepcionalidade do objeto
    7. Deserção ou fracasso
    8. Pessoa do contratado
    9. Órgãos públicos
    10. Outros casos