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Lei Orgânica Municipal (Tudo o que precisa saber). Completo!

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PAINEL 1

Processo Legislativo Reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno

Hélio Querino Jost

Advogado e Consultor - Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública

1 Autonomia municipal
2 Hierarquia das leis
3 Direito de iniciativa
4 Técnica legislativa (LC 95/98)
5 Matéria de competência (é da LOM, de Lei Complementar ou Ordinária?)
6 Procedimento Correto (rito de tramitação)
7 Trâmite (comissões, plenário...)
8 Quórum
9 Turnos de Votação
10 Sanção e Promulgação
11 Publicação
12 Revogação
13 Retirada de vigor:
   a) revogação
   b) declaração de inconstitucionalidade

PAINEL 2

Lei Orgânica Municipal (LOM) Reforma na Transparência, Servidores, Limites, Plano Diretor e mais. MÓD 2

Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.

1 Da transparência pública:
a) portal
b) audiências
c) ouvidoria
d) acesso à informação
e) comissão participativa
f) exposição das contas
2 Dos servidores:
a) regime jurídico
b) regime previdenciário
c) cessões
d) nepotismo
e) ficha limpa
f) representações sindicais
g) dos inativos
h) limites de gastos com pessoal
3 Da procuradoria municipal
4 Dos tributos
5 Do planejamento orçamentário
6 Das tomadas de contas
7 Da ordem econômica:
a) conceitos
b) regularização e fiscalização
c) das ME e EPP
d) dos direitos dos consumidores
8 Do plano diretor:
a) planejamento
b) do uso do solo
c) urbanização social
d) habitação
e) meio ambiente
f) áreas de risco
g) zoneamento
9 Das políticas públicas:
a) da política agrária/agrícola
b) da saúde:
c) fundo
d) gastos mínimo
e) equipes especiais
f) regime jurídico
g) atividades privadas complementares
h) da assistência social
i) da educação (plano municipal)
j) meio ambiente
k) família, mulher, criança, adolescente, jovem, idoso e deficientes
l) esportes
m) cultura
n) saneamento
o) habitação
p) acolhimento de normas internacionais nas políticas públicas (OIT e agenda 21)

PAINEL 3

Lei Orgânica Municipal (LOM) Reforma Necessárias e Novas Regras MÓD 1

Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.


1 Considerações iniciais
2 Adequações do preâmbulo
3 Objetivos e diretrizes
4 Autonomia municipal
5 Princípios
6 Símbolos
7 Urbanismo (Estatuto das Cidades)
8 Vedações
9 Competência comum (União e Estado)
10 Competência exclusiva
11 Dos bens públicos municipais:
   a) aquisição
   b) alienação
   c) cessão 
   d) concessão
   e) dação
   f) permuta
   g) venda
   h) doação
   i) permissão
   j) autorização
12 Das licitações e contratos:
   a) regulamentação e padronização (termo de referência, normativas...)
   b) formalidade procedimental
   c) gestores
   d) controle
13 Do Poder legislativo:
   a) independência
   b) atribuições
   c) nº de vereadores
14 Do Poder Executivo:
   a) competências do prefeito
   b) das convocações de autoridades
   c) da sucessão nos afastamentos do prefeito
15 Dos meios de controle (interno e externo)
16 Das prestações de contas
17 Das responsabilizações
18 Da administração indireta
19 Do nepotismo