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Direito Eleitoral

Regras do período eleitoral

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Nota dos Alunos

92

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EAD

PAINEL 1

Direito Eleitoral Regras e Proibições

João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

1 Vedações da LRF (período entre as eleições e o término do mandato)
2 Despesas com pessoal
3 Gastos que possam gerar restos a pagar
4 Responsabilizações pelo não cumprimento da LRF (crimes fiscais)
5 Atividades específicas da LRF no período
6 Os prazos estipulados pela LRF
7 Os cuidados com o Patrimônio Municipal
8 Práticas desaconselháveis (alienações, desvios de finalidade, etc.)
9 As obrigações perante o TCE
10 Previsões da lei 4320/64 (lei da contabilidade pública)
11 Índices constitucionais
12 As conferências periódicas
13 Os estágios da despesa

PAINEL 2

Direito Eleitoral Providências Conjuntas

Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.

1 Atos de Transição (Fundamentos e base legal):

a) Lei Federal 10.609/02
b) Decreto Federal 7.221/10
c) Princípio da eficiência (CF: art 37, caput)
d) Princípio da moralidade (CF: art 37, caput)
e) Princípio da impessoalidade (CF: art 37, caput)
f) Princípio da legalidade (CF: art 37, caput)
g) Princípio da continuidade administrativa (leis esparsas, doutrina e jurisprudência)
h) Princípios da promoção do bem comum (essência do estado)
i) Princípio republicano e democrático (CF: art. 1º, caput)
j) Legislação local

2 Marco Normativo:

a) Estabelecimento da regulação normativa
b) Competências, prerrogativas e deveres
c) Funcionamento dos trabalhos

3 Providências preliminares

a) Indicação da equipe do gestor eleito
b) Nomeação da comissão
c) Definição do foco dos trabalhos

4 Justificativas:

a) Colaboração entre o governo atual e o governo eleito (Executivo e Legislativo)
b) Transparência da gestão pública
c) Planejamento da ação governamental
d) Continuidade dos serviços prestados à sociedade
e) Supremacia do interesse público
f) Boa-fé e executoriedade dos atos administrativos 

5 Contemplação:

a) Levantamento de dados e informações
b) Realização de diagnóstico da situação do município
c) Proposição de atividades para o início da gestão

6 Áreas envolvidas:

a) Planejamento estratégico, tático e operacional
b) Finanças municipais
c) Gestão de Pessoal
d) Infraestrutura civil
e) Infraestrutura em TI
f) Suprimentos governamentais e contratos públicos
g) Sistema de controle interno
h) Saúde
i) Educação
j) Segurança pública
k) Saneamento básico
l) Assistência social
m) Cultura, lazer, esporte e turismo
n) Obras públicas
o) Habitação, uso e ocupação do solo
p) Transporte público
q) Mobilidade urbana
r) Outras que entender necessárias

7 Diagnósticos:

a) Atividades meio
b) Atividades fins
c) Coleta de dados e tratamento das informações

8 Produção de Relatórios:

a) Geração dos relatórios setoriais
b) Conferências e validação dos relatórios
c) Consolidação e geração do relatório final