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Transferências Voluntarias

Tudo sobre a Lei 13.019/14 - MÓD 1

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EAD

PAINEL 1

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 1)

Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.

1 - Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)

2 - Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:

- Subvenções Sociais e Econômicas
- Contribuições
- Auxílios

3 - Fundamentação legal para os repasses financeiros:

- Constituição Federal
- Lei Orgânica Municipal
- Lei 4.320/64
- Lei Complementar 101/2000 (LRF)
- Lei 8.666/93
- Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
- Leis autorizatórias específicas locais
- Lei 13.019/2014

4 - Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:

- Elementos motivadores da Lei 13019/2014
- Necessidade de regulação complementar local

5 - Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:

- Convênios
- Termo de cooperação
- Termo de fomento

6 - Regras específicas da Lei 13019/2014:

- A seleção das entidades
- As normas para as Compras
- O plano de trabalho
- Parecer técnico
- Prestação de contas
- Parecer conclusivo

PAINEL 2

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 2)

João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

1 - Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR

- Do sistema integrado de transferências - SIT
- Do instrumento do ato de transferência
- Do repasse de recursos e da movimentação financeira
- Da execução
- Da fiscalização
- Da prestação de contas
- Das disposições gerais

2 - Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR

- Da formalização da transferência
- Do repasse de recursos e da movimentação financeira
- Da execução
- Da fiscalização
- Das informações no SIT
- Da prestação de contas
- Das disposições finais

3 - Informações complementares 

4 - Fornecimentos de modelos:

- Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
- Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
- Termo de Colaboração e Termo de Fomento
- Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
- Outros

5 - Estudos de casos

6 - Atendimentos dirigidos