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Prestação de Contas

De Acordo com o TCE/PR

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EAD

PAINEL 1

Prestação de Contas Anual (PCA) PCA - Curso Prático

João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

1 - Legislação fundamental:
a) Constituição federal
b) Lei 4.320/64
c) Lei complementar 101/2000
d) Constituição estadual
e) Lei orgânica municipal

2 - PCA: A Formação do Processo:
a) Responsáveis pela prestação de contas
b) Constituição do processo
c) Documentos obrigatórios ao Executivo
d) Documentos obrigatórios ao Legislativo
e) Pareceres dos fundos municipais

3 - Instruções do TCE/PR:
a) Plano de Contas 2016
b) IN com a Agenda de Obrigações
c) IN do TCE/PR sobre a PCA 2016
d) IN com Escopo da PCA 2016

4 - O Relatório do Controle Interno:
a) Importância e obrigatoriedade do relatório na PCA
b) Conteúdo essencial no relatório
c) Documentos e anexos
d) Informações atuariais
e) Parecer do dirigente do C.I.

PAINEL 2

As Responsabilizações na Prestação de Contas

Jonias de Oliveira

Advogado, professor universitário, pós-graduado em direito constitucional e especialista em docência no ensino superior. Com 30 anos de experiência na área pública, e mais de 1.300 cursos realizadas sobre temas diversos do direito administrativo.

1 - A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) Quem deve prestar contas
d) A quem prestar contas
e) Principais motivos das desaprovações

2 - Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
a) Gestor (das contas ou atual)
b) Contador
c) Controlador interno

3 - Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs:
a) Administrativa (no órgão prestador das contas e/ou no CRC)
b) Penal (judicial)
c) Civil (judicial)
d) Político-administrativa (câmara municipal)

4 - Penas a que os responsáveis estão sujeitos:
4.1 - No Processo Administrativo Junto ao TCE:
a) Multa funcional
b) Ressarcimento
c) Inelegibilidade
d) Declaração de inidoneidade
4.2 - Em Ação civil pública
a) Inelegibilidades (até 8 anos)
b) Suspensão dos direitos políticos
c) Penas pecuniárias
d) Impedimento de contratar com órgãos públicos
e) Impedimento de participar de concurso público
4.3 - Em Processo penal
a) Penas privativas de direitos
b) Penas pecuniárias
c) Penas de prestação de serviços
d) Penas privativas da liberdade
e) Liberdade ou benefícios condicionais
4.4 - Em Processo disciplinar (funcional) onde esteja vinculado:
a) Advertência
b) Suspensão
c) Demissão
4.5 - Em Processo disciplinar (profissional), pelo CRC:
a) Advertência
b) Multa
c) Suspensão
d) Cassação do exercício profissional
4.6 - No julgamento das contas na Câmara Municipal:
a) Inelegibilidade
b) Ressarcimento
c) Afastamento do cargo
d) Cassação do mandato
4.7 - Outras responsabilizações na área cível:
a) Ressarcimento ao erário
b) Indenizatória (dano moral e material)
c) Regressiva de ressarcimento