Repasses ao 3º Setor

Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

2018
14 horas

Descrição:

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Painel: 1

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 1)

Docente: Jonias de Oliveira
  1. Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
  2. Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
    1. Subvenções Sociais e Econômicas
    2. Contribuições
    3. Auxílios
  3. Fundamentação legal para os repasses financeiros:
    1. Constituição Federal
    2. Lei Orgânica Municipal
    3. Lei 4.320/64
    4. Lei Complementar 101/2000 (LRF)
    5. Lei 8.666/93
    6. Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
    7. Leis autorizatórias específicas locais
    8. Lei 13.019/2014
  4. Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
    1. Elementos motivadores da Lei 13019/2014
    2. Necessidade de regulação complementar local
  5. Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
    1. Convênios
    2. Termo de cooperação
    3. Termo de fomento
  6. Regras específicas da Lei 13019/2014:
    1. A seleção das entidades
    2. As normas para as Compras
    3. O plano de trabalho
    4. Parecer técnico
    5. Prestação de contas
    6. Parecer conclusivo

Painel: 2

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 2)

Docente: João Henrique Mildenberger
  1. Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
    1. Do sistema integrado de transferências - SIT
    2. Do instrumento do ato de transferência
    3. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
    4. Da execução
    5. Da fiscalização
    6. Da prestação de contas
    7. Das disposições gerais
  2. Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
    1. Da formalização da transferência
    2. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
    3. Da execução
    4. Da fiscalização
    5. Das informações no SIT
    6. Da prestação de contas
    7. Das disposições finais
  3. Informações complementares 
  4. Fornecimentos de modelos:
    1. Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
    2. Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
    3. Termo de Colaboração e Termo de Fomento
    4. Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
    5. Outros
  5. Estudos de casos
  6. Atendimentos dirigidos

Painel: 3

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

Os Repasses Financeiros na Nova Contabilidade Pública

Docente: João Henrique Mildenberger
  1. Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município
  2. Entidades com imunidade tributária
  3. Peculiaridades da Nova Contabilidade:
    1. Gastos Públicos 
    2. Contabilização
    3. Despesa com Pessoal
    4. Fundos Municipais
    5. Despesas com Saúde e Educação
    6. Operação de Crédito e Dívida Pública
    7. Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
    8. Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
    9. A unicidade contábil (executivo e legislativo)
    10. Plano de Contas do TCE/PR
    11. Resultado Primário e Resultado Nominal
    12. Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
    13. Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Painel: 4

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

Gestão, Transparência e Controle dos Repasses

Docente: Jonias de Oliveira
  1. Gestão dos repasses:
    1. Análise dos objetivos
    2. Acompanhamento da execução
    3. Prestação de contas
  2. Transparência nos repasses:
    1. Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
    2. O que o Tribunal de Contas Exige?
    3. O que o Ministério Público recomenda?
    4. Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
    5. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
  3. Controle dos repasses:
    1. Quem controlará?
    2. Etapas do controle
    3. Controle preventivo
    4. O que controlar?
    5. Instrumentos de controle
    6. Resultados do controle