Lei 14.133 Inexigibilidade e Dispensa

Contrato de prestação de serviços educacionais para Cursos Livres, com modalidade Avulso, na plataforma Unyflex

Contratante:

Nome:

Endereço:

CPF:

Contratada:

UNIPÚBLICA - UNIFLEX CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.731.728/0001-30, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 547 - Centro, Curitiba-PR.

Pelo presente Instrumento Particular de Contrato por Adesão de Prestação de Serviços Educacionais em plataforma de cursos livres firmam o presente CONTRATO mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

Cláusula 1.ª - O objeto deste CONTRATO é a prestação de serviços educacionais em plataforma LMS, ou similar, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, nos cursos "", de ID "".

Parágrafo único - A CONTRATADA tem sua proposta educacional orientada para promover o Ensino a Distância na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Cláusula 2.ª - A CONTRATADA assegura ao CONTRATANTE o acesso ao desenvolvimento do curso através de plataforma de educação a distância via internet, orientado por tutores devidamente habilitados, e o acesso será fornecido ao CONTRATANTE mediante senha pessoal e intransferível, podendo este fazer acesso por quantas vezes quiser por até 45 dias a partir da data deste contrato.

§ 1.º - O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo uso adequado da senha que receber, obrigando-se a não revelá-la a terceiros, nem utilizar seu acesso por outras pessoas.

§ 2.º - É de exclusiva competência e responsabilidade da CONTRATADA a orientação técnica e pedagógica decorrente da prestação dos serviços educacionais, sem qualquer ingerência por parte do CONTRATANTE.

Cláusula 3.ª - O presente Contrato vigorará até o integral cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento.

Clausula 4.ª. O valor do acesso ao curso mencionado, sendo para conclusão em até 45 dias, é de R$ podendo ser pago à vista, parcelado no boleto ou no cartão de crédito em até 3 vezes.

§ 1.º - O presente Contrato somente terá validade com o deferimento expresso e formal da matrícula, e após o pagamento da primeira mensalidade.

§ 2 .º - O pagamento inicial por cartão de crédito deverá seguir as instruções do site, e é responsabilidade do contratante manter o pagamento em dia, independente de receber aviso de cobrança ou boleto bancário.

§ 3º - No ato da contratação dos serviços educacionais da plataforma de cursos livres Unyflex, fica liberado o uso total da mesma, pelo valor citado na cláusula 4º, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, podendo ser trancado ou suspenso com antecedência de 30 dias, devendo o CONTRATADO pagar pelo valor proporcional. Caso não se oportuniza o cancelamento formal, não haverá reembolso ou devolução, mesmo que argumente não utilizar mais a plataforma.

§ 4º - Para a cobrança de seu crédito, a CONTRATADA poderá inscrever o nome do CONTRATANTE em banco de dados cadastrais (SPC/DCP) e valer- se de firma especializada, sendo que, neste caso, o CONTRATANTE inadimplente responderá também por honorários a esta devida, com iguais direitos à CONTRATADA frente às obrigações não cumpridas pelo CONTRATANTE.

§ 5.º - Serviços extraordinários efetivamente prestados ao aluno poderão ser cobrados a parte.

§ 6.º - O CONTRATANTE está ciente da necessidade, para realizar o curso, de ter acesso a equipamento informático compatível ligado à rede internet, e possuir noção básica de seu uso.

Cláusula 5.ª -Pelo presente contrato, as partes declaram ter conhecimento prévio das regras ora estabelecidas, bem como, as demais obrigações constantes na legislação vigente e outras que venham regular de forma supletiva e superveniente a matéria, assim como eventuais acordos com a representação estudantil.

Cláusula 6.ª – Para dirimir questões oriundas deste Contrato, fica eleito o foro da comarca da Cidade de Curitiba.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a seguir, para que produzam todos os efeitos legais.

Curitiba,

UNIPÚBLICA - UNIFLEX CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA