Transferências Voluntarias

Tudo sobre a Lei 13.019/14 - MÓD 1

2017
21 horas

Descrição:

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Painel: 1

Repasses Financeiros

ao 3º Setor (Parte 1)

Docente: Jonias de Oliveira

1 - Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)

2 - Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:

- Subvenções Sociais e Econômicas
- Contribuições
- Auxílios

3 - Fundamentação legal para os repasses financeiros:

- Constituição Federal
- Lei Orgânica Municipal
- Lei 4.320/64
- Lei Complementar 101/2000 (LRF)
- Lei 8.666/93
- Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
- Leis autorizatórias específicas locais
- Lei 13.019/2014

4 - Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:

- Elementos motivadores da Lei 13019/2014
- Necessidade de regulação complementar local

5 - Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:

- Convênios
- Termo de cooperação
- Termo de fomento

6 - Regras específicas da Lei 13019/2014:

- A seleção das entidades
- As normas para as Compras
- O plano de trabalho
- Parecer técnico
- Prestação de contas
- Parecer conclusivo

Painel: 2

Repasses Financeiros

ao 3º Setor (Parte 2)

Docente: João Henrique Mildenberger

1 - Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR

- Do sistema integrado de transferências - SIT
- Do instrumento do ato de transferência
- Do repasse de recursos e da movimentação financeira
- Da execução
- Da fiscalização
- Da prestação de contas
- Das disposições gerais

2 - Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR

- Da formalização da transferência
- Do repasse de recursos e da movimentação financeira
- Da execução
- Da fiscalização
- Das informações no SIT
- Da prestação de contas
- Das disposições finais

3 - Informações complementares 

4 - Fornecimentos de modelos:

- Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
- Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
- Termo de Colaboração e Termo de Fomento
- Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
- Outros

5 - Estudos de casos

6 - Atendimentos dirigidos