Repasses ao 3º Setor

Lei 13.019 e Termo de Cooperação

2021 18 horas 09/11/2021

Professores: Jonias de Oliveira, João Henrique Mildenberger

Valor: R$ 1490.00 reais

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* Valor para compra de curso individual.

Conteúdo do curso

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
2 Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
  a) Subvenções Sociais e Econômicas
  b) Contribuições
  c) Auxílios
3 Fundamentação legal para os repasses financeiros:
  a) Constituição Federal
  b) Lei Orgânica Municipal
  c) Lei 4.320/64
  d) Lei Complementar 101/2000 (LRF)
  e) Lei 8.666/93
  f) Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
  g) Leis autorizatórias específicas locais
  h) Lei 13.019/2014
4 Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
  a) Elementos motivadores da Lei 13019/2014
  b) Necessidade de regulação complementar local

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
  a) Convênios
  b) Termo de cooperação
 c) Termo de fomento
2 Regras específicas da Lei 13019/2014:
  a) A seleção das entidades
  b) As normas para as Compras
  c) O plano de trabalho
  d) Parecer técnico
  e) Prestação de contas
  f) Parecer conclusivo

 

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
  a) Do sistema integrado de transferências - SIT
  b) Do instrumento do ato de transferência
  c) Do repasse de recursos e da movimentação financeira
  d) Da execução
  e) Da fiscalização
  f) Da prestação de contas
 g) Das disposições gerais
2 Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
  a) Da formalização da transferência
  b) Do repasse de recursos e da movimentação financeira
  c) Da execução
  d) Da fiscalização
  e) Das informações no SIT
  f) Da prestação de contas
  g) Das disposições finais
3 Informações complementares
4 Fornecimentos de modelos:
  a) Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
  b) Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
  c) Termo de Colaboração e Termo de Fomento
  d) Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
  e) Outros
5 Estudos de casos
6 Atendimentos dirigidos

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município
2 Entidades com imunidade tributária
3 Peculiaridades da Nova Contabilidade:
  a) Gastos Públicos  
  b) Contabilização
  c) Despesa com Pessoal
  d) Fundos Municipais
  e) Despesas com Saúde e Educação
  f) Operação de Crédito e Dívida Pública
  g) Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
  h) Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
  i) A unicidade contábil (executivo e legislativo)
  j) Plano de Contas
  k) Resultado Primário e Resultado Nominal
  l) Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
  m) Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Docente: Jonias de Oliveira

1 Gestão dos repasses:
  a) Análise dos objetivos
  b) Acompanhamento da execução
  c) Prestação de contas
2 Transparência nos repasses:
  a) Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
  b) O que o Tribunal de Contas Exige?
  c) O que o Ministério Público recomenda?
  d) Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
  e) A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
3 Controle dos repasses:
  a) Quem controlará?
  b) Etapas do controle
  c) Controle preventivo
  d) O que controlar?
  e) Instrumentos de controle
  f) Resultados do controle

 

Docente: João Henrique Mildenberger

1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
  a) Fundamentação e motivações
  b) Tipos de prestação de contas
  c) Quem deve prestar contas
  c) A quem prestar contas
  d) Principais motivos das desaprovações
2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
  a) Gestor (das contas ou atual)
  b) Contador
  c) Controlador interno
  d) Advogados
3 O Acompanhamento do Processo Eletrônico no TCE:
  a) Fundamentação legal
  b) Histórico e evolução
  c) Regulamentação no TCE/PR
  d) Benefícios e estatísticas
  f) Instruções práticas
4 Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs
5 Penas a que os responsáveis estão sujeitos

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Professores

Jonias de Oliveira

Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante, Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e Docência no Ensino Superior, com 31 anos de atuação e mais de 1.200 temas abordados, sobre as áreas técnicas e estratégicas da Administração Pública.

João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

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