Transição de Mandato

Regras Pós Eleições!

2020
10 horas

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Painel: 1

Levantamentos e Relatórios Obrigatórios Pós Eleições (parte 1)

Docente: Jonias de Oliveira

1 Legislação Municipal:
a) Orgânica Municipal
b) Regimento Interno da Câmara Municipal
c) Lei da Estrutura Administrativa
d) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
e) Legislação do Regime Próprio de Previdência
f) Lei de Plano de Cargos e Carreira dos Servidores
g) Código de Posturas Municipais
h) Código Tributário Municipal
i) Leis de Incentivos Fiscais em vigor
j) Plano Diretor
k) Plano de Habitação
l) Plano de Saneamento Básico
m) Plano de Resíduos Sólidos
n) Plano Plurianual
o) Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano vindouro
p) Lei Orçamentária Anual para o ano vindouro
q) Plano de Educação
r) Outras correlatas
2 Jurídicos:
a) Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: Número do processo, partes e juízo
b) Precatórios: Número dos processos, partes e respectivo valor
c) Contratos de obras e serviços firmados e em andamento
d) Convênios, acordos, consórcios firmados ou dos quais o Município participe
e) Projetos de leis em curso na Câmara Municipal
f) Desapropriações em andamento: amigáveis e judiciais
g) Outros correlatos
3 Gestão de Pessoal:
a) Servidores (por Secretarias, nomes, provimento, cargos, empregos ou funções)
b) Servidores inativos (nomes, data da aposentadoria, etc.)
c) Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas
d) Quadro de cargos de provimento efetivo
e) Contratados por prazo determinado
f) Servidores cedidos
g) Estagiários
h) Situação da folha de pagamento
i) Recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais
j) Compensação previdenciária do RPPS - Regime Próprio com o RGPS 
k) Concursos públicos realizados ainda vigentes e relacionados por cargo
l) Concursados por ordem de classificação em cada cargo e que ainda não tenham sido admitidos
m) Outros correlatos
4 Programas e Projetos em andamento:
a) Conselhos, Comissões e Coordenadorias Municipais (composição, leis e portarias, ...)
b) Conselheiros Tutelares com sua respectiva lei, portarias e último processo eleitoral
c) Decretos de Situação de Emergência ou Calamidade Publica em vigor
d) Cadastro de Pessoas e/ou famílias em Programas Municipais ou co-parceria (Bolsa Família, etc.)
e) Outras leis municipais que criaram obrigações, para cumprimento futuro
f) Projetos e/ou questões de interesse do Município em tramitação nas esferas estadual e federal
g) Outros correlatos

Painel: 2

Proibições do Período Pós Eleições

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Vedações da LRF (período entre as eleições e o término do mandato)
2 Despesas com pessoal
3 Gastos que possam gerar restos a pagar
4 Responsabilizações pelo não cumprimento da LRF (crimes fiscais)
5 Atividades específicas da LRF no período
6 Os prazos estipulados pela LRF
7 Os cuidados com o Patrimônio Municipal
8 práticas desaconselháveis (alienações, desvios de finalidade, etc.)
9 as obrigações perante o TCE
10 Previsões da lei 4320/64 (lei da contabilidade pública)
11 Índices constitucionais
12 As conferências periódicas
13 Os estágios da despesa

Painel: 3

Levantamentos e Relatórios Obrigatórios Pós Eleições (parte 2)

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Na Contabilidade:
a) Execução Orçamentária atualizado
b) Receitas e despesas auferidas no exercício
c) Obrigações financeiras devidas pelo Município no período de 12 (doze) meses
d) Obrigações financeiras devidas pelo Município parceladas por mais de 12 (doze) meses
e) Precatórios não pagos e vincendos no exercício seguinte
f) Convênios celebrados com órgãos do Governo Federal e Governo Estadual
g) Contábeis e financeiros
h) Saldo em conta
i) Aplicações do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município
j) Créditos não tributários
k) Fundos especiais
l) Analítico da dívida ativa
m) Dívidas contraídas pelo ente
n) Aplicação de recursos oriundos da venda de ativos
o) Percentual da receita corrente liquida absorvido pela folha de pagamento de pessoal
p) Prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício e posteriores
q) Outros correlatos
2 Licitações e Contratos:
a) Contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos
b) Contratos de obras, serviços e materiais, em execução ou apenas formalizados
c) Outros correlatos
3 Patrimônio:
a) Bens móveis (descrição do bem, número do registro, quantidade, localização, valor, etc.)
b) Bens imóveis (descrição, etc.)
c) Materiais existentes em almoxarifado (descrição, quantitativos, valores, etc.)
d) Inventário dos bens patrimoniais
e) Outros correlatos

Painel: 4

Providências para Transição de governo

Docente: Jonias de Oliveira

1 Atos de Transição (Fundamentos e base legal):
  a) Lei Federal 10.609/02
  b) Decreto Federal 7.221/10
  c) Princípio da eficiência (CF: art 37, caput)
  d) Princípio da moralidade (CF: art 37, caput)
  e) Princípio da impessoalidade (CF: art 37, caput)
  f) Princípio da legalidade (CF: art 37, caput)
  g) Princípio da continuidade administrativa (leis esparsas, doutrina e jurisprudência)
  h) Princípios da promoção do bem comum (essência do estado)
  i) Princípio republicano e democrático (CF: art. 1º, caput)
  j) Legislação local
2 Marco Normativo:
  a) estabelecimento da regulação normativa 
  b) competências, prerrogativas e deveres 
  c) funcionamento dos trabalhos 
3 Providências preliminares 
  a) indicação da equipe do gestor eleito 
  b) nomeação da comissão 
  c) definição do foco dos trabalhos 
4 Justificativas:
  a) Colaboração entre o governo atual e o governo eleito (Executivo e Legislativo)
  b) Transparência da gestão pública
  c) Planejamento da ação governamental
  d) Continuidade dos serviços prestados à sociedade
  e) Supremacia do interesse público
  f) Boa-fé e executoriedade dos atos administrativos 
5 Contemplação:
  a) Levantamento de dados e informações
  b) Realização de diagnóstico da situação do município
  c) Proposição de atividades para o início da gestão
6 Áreas envolvidas:
  a) Planejamento estratégico, tático e operacional
  b) Finanças municipais
  c) Gestão de Pessoal
  d) Infraestrutura civil
  e) Infraestrutura em TI
  f) Suprimentos governamentais e contratos públicos
  g) Sistema de controle interno
  h) Saúde
  i) Educação
  j) Segurança pública
  k) Saneamento básico
  l) Assistência social
  m) Cultura, lazer, esporte e turismo
  n) Obras públicas
  o) Habitação, uso e ocupação do solo
  p) Transporte público 
  q) Mobilidade urbana
  r) Outras que entender necessárias
7 Diagnósticos:
  a) Atividades meio 
  b) Atividades fins 
  c) Coleta de dados e tratamento das informações 
8 Produção de Relatórios: 
  a) Geração dos relatórios setoriais 
  b) Conferências e validação dos relatórios 
  c) Consolidação e geração do relatório final