LC 173 - AUXÍLIO EMERGENCIAL

Recebimento e Gestão

2020
10 horas

Descrição:

Curso gratuito

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.cursos recomendados

.programação do curso

Painel: 1

Recebimento dos Recursos

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Abrangência da LC 173

2 Histórico da lei

3 Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)

4 Correlações com a LRF

5 Composição do Programa

6 Regras para suspensão de dívidas

7 Novas operações de crédito

8 Repasse de recursos da União aos Municípios

9 Obrigatoriedade de aplicação no Enfrentamento da COVID-19

10 Recebimento e Utilização

11 Valores a serem recebidos pelos Municípios

12 Destinação dos recursos financeiros

13 Dos percentuais e suas divisões

Painel: 2

Gestão e Prestação de Contas

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Eventuais ações judiciais contra a União e suas implicações

2 Preferências às ME e EPP nas compras

3 Da securitização da dívida

4 Gastos com Pessoal e Despesas com Pessoal

5 Dispensa de limites da LRF

6 Das proibições

7 Exceções (aumento de receita – redução de despesas)

8 LDO e LOA 2021

9 Suspensão de concursos públicos

10 Guarda e manutenção dos recursos

11 Prestação de contas

Painel: 3

Revisão dos Estudos e Recomendações

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Regras gerais

2 Regras específicas

3 Resolução de questionamentos pendentes

4 Apontamento das falhas possíveis

5 Orientações pontuais

6 Palavras finais dos docentes

Painel: 4

LC 173: Transparência dos Recursos e dos Atos

Docente: Jonias de Oliveira

1 Fundamentos Legais da Transparência Pública

2 Sua importância para o controle da coisa pública

3 Transparência, publicidade e propaganda

4 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000

5 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)

6 Regulamentação local (CF, art. 30, I)

7 Portal da Transparência

8 Direito dos Usuários de Serviços Públicos

9 Controles: interno, externo e social

10 Responsáveis e responsabilização