LC 173 - AUXÍLIO EMERGENCIAL

Recebimento e Gestão

2020 12 horas

Professores: João Henrique Mildenberger, Jonias de Oliveira

Curso gratuito

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Conteúdo do curso

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Abrangência da LC 173

2 Histórico da lei

3 Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)

4 Correlações com a LRF

5 Composição do Programa

6 Regras para suspensão de dívidas

7 Novas operações de crédito

8 Repasse de recursos da União aos Municípios

9 Obrigatoriedade de aplicação no Enfrentamento da COVID-19

10 Recebimento e Utilização

11 Valores a serem recebidos pelos Municípios

12 Destinação dos recursos financeiros

13 Dos percentuais e suas divisões

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Eventuais ações judiciais contra a União e suas implicações

2 Preferências às ME e EPP nas compras

3 Da securitização da dívida

4 Gastos com Pessoal e Despesas com Pessoal

5 Dispensa de limites da LRF

6 Das proibições

7 Exceções (aumento de receita – redução de despesas)

8 LDO e LOA 2021

9 Suspensão de concursos públicos

10 Guarda e manutenção dos recursos

11 Prestação de contas

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Regras gerais

2 Regras específicas

3 Resolução de questionamentos pendentes

4 Apontamento das falhas possíveis

5 Orientações pontuais

6 Palavras finais dos docentes

Docente: Jonias de Oliveira

1 Fundamentos Legais da Transparência Pública

2 Sua importância para o controle da coisa pública

3 Transparência, publicidade e propaganda

4 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000

5 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)

6 Regulamentação local (CF, art. 30, I)

7 Portal da Transparência

8 Direito dos Usuários de Serviços Públicos

9 Controles: interno, externo e social

10 Responsáveis e responsabilização

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Professores

João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

Jonias de Oliveira

Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante, Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e Docência no Ensino Superior, com 31 anos de atuação e mais de 1.200 temas abordados, sobre as áreas técnicas e estratégicas da Administração Pública.

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