Prestação de Contas

De Acordo com o TCE/PR

2017 12 horas

Professores: João Henrique Mildenberger, Jonias de Oliveira

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Conteúdo do curso

Docente: João Henrique Mildenberger

1 - Legislação fundamental:
a) Constituição federal
b) Lei 4.320/64
c) Lei complementar 101/2000
d) Constituição estadual
e) Lei orgânica municipal

2 - PCA: A Formação do Processo:
a) Responsáveis pela prestação de contas
b) Constituição do processo
c) Documentos obrigatórios ao Executivo
d) Documentos obrigatórios ao Legislativo
e) Pareceres dos fundos municipais

3 - Instruções do TCE/PR:
a) Plano de Contas 2016
b) IN com a Agenda de Obrigações
c) IN do TCE/PR sobre a PCA 2016
d) IN com Escopo da PCA 2016

4 - O Relatório do Controle Interno:
a) Importância e obrigatoriedade do relatório na PCA
b) Conteúdo essencial no relatório
c) Documentos e anexos
d) Informações atuariais
e) Parecer do dirigente do C.I.

Vídeo Degustação:

Docente: Jonias de Oliveira

1 - A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) Quem deve prestar contas
d) A quem prestar contas
e) Principais motivos das desaprovações

2 - Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
a) Gestor (das contas ou atual)
b) Contador
c) Controlador interno

3 - Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs:
a) Administrativa (no órgão prestador das contas e/ou no CRC)
b) Penal (judicial)
c) Civil (judicial)
d) Político-administrativa (câmara municipal)

4 - Penas a que os responsáveis estão sujeitos:
4.1 - No Processo Administrativo Junto ao TCE:
a) Multa funcional
b) Ressarcimento
c) Inelegibilidade
d) Declaração de inidoneidade
4.2 - Em Ação civil pública
a) Inelegibilidades (até 8 anos)
b) Suspensão dos direitos políticos
c) Penas pecuniárias
d) Impedimento de contratar com órgãos públicos
e) Impedimento de participar de concurso público
4.3 - Em Processo penal
a) Penas privativas de direitos
b) Penas pecuniárias
c) Penas de prestação de serviços
d) Penas privativas da liberdade
e) Liberdade ou benefícios condicionais
4.4 - Em Processo disciplinar (funcional) onde esteja vinculado:
a) Advertência
b) Suspensão
c) Demissão
4.5 - Em Processo disciplinar (profissional), pelo CRC:
a) Advertência
b) Multa
c) Suspensão
d) Cassação do exercício profissional
4.6 - No julgamento das contas na Câmara Municipal:
a) Inelegibilidade
b) Ressarcimento
c) Afastamento do cargo
d) Cassação do mandato
4.7 - Outras responsabilizações na área cível:
a) Ressarcimento ao erário
b) Indenizatória (dano moral e material)
c) Regressiva de ressarcimento

Vídeo Degustação:

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Professores

João Henrique Mildenberger

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2000), especialista em Administração Pública pela Unibrasil (2002). Especialista em Controladoria Interna pela Universidade Estadual do Centro Oeste (2004), experiência na área pública de 16 anos.

Jonias de Oliveira

Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante, Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e Docência no Ensino Superior, com 31 anos de atuação e mais de 1.200 temas abordados, sobre as áreas técnicas e estratégicas da Administração Pública.

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