Regimento Interno da Câmara

Regras atualizadas e Modelos

2017
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Painel: 1

Regimento Interno

Regras dos Tribunais

Docente: Jonias de Oliveira

1 - O Processo Legislativo de Reforma
- Autonomia do Legislativo
- Procedimento Correto (rito de tramitação)
- Técnica legislativa (LC 95/98)
- Quórum
- Turnos de Votação
- Promulgação
- Publicação
- Retirada de vigor

2 - Pontos Passíveis de Reforma:
- Número de vereadores
- Sessões
- Recesso
- Posse
- Mesa diretora
- Direito de acesso e informações
- Dos impedimentos e incompatibilidades
- Da perda do mandato
- Do decoro parlamentar
- Da convocação do suplente
- Das comissões
- Da sessão legislativa
- Dos turnos e interstícios
- Da maioria (quórum)
- Da participação popular
- Requerimentos
- Regime de urgência
- Prazos
- Pequeno Expediente e Grande Expediente
- Atas
- Julgamentos
- Discussões
- Tribuna livre
- Justificativas nos projetos
- Concessão de honrarias
- Ausência de vereadores

3- Votação Secreta ou Nominal

4- Inelegibilidades na Mesa Diretora da Câmara

5- Do prazo para a promulgação

6- Outros temas avulsos

Painel: 2

Poder Julgador da Câmara Municipal

Cassações, Desaprovações de Contas, Ampla defesa e Mais

Docente: Hélio Querino Jost

1- O que a Câmara pode Julgar?

2- Como a Câmara deve Julgar?

3- A Força do Regimento Interno nos Julgamentos

4- A (des)aprovação das contas do prefeito

5- A cassação de vereador ou prefeito

6- Processos e procedimentos

7- Ampla defesa e contraditório

8- Efeitos e consequências

9- Jurisprudências

10- Estudo de casos

Painel: 3

Poder Fiscalizador da Câmara Municipal

Investigações, CPIs, Tribunais, Participação Popular e mais

Docente: Jonias de Oliveira

1- Poder/dever de Fiscalizar

2- Providências internas:
- Levantamento de Informações
- Ouvidoria
- Controladoria
- Convocação de autoridades
- Investigação
- Cassação de mandato

3- Apoio externo:
- Tribunais de Contas
- Ministério Público
- Participação Popular: Tribuna Popular e Audiências Públicas
- Outros órgãos de apoio à fiscalização

Painel: 4

Poder Legislador da Câmara Municipal

Princípios, Elaboração de Leis, Vereadores, Processos e mais

Docente: Luciano Marlon Ribas Machado

1-  Força e Importância das Leis Municipais

2- Competência para a Iniciativa de Leis

3- A Responsabilização dos Vereadores, pela criação de Leis ilegais

4- Considerações sobre o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF)

5- Outros Princípios aplicáveis:
- Da necessidade
- Da simplicidade

6- Etapas da elaboração legislativa:
- Definição da matéria
- Verificação da possibilidade jurídica
- Confirmação da inexistência de lei pré-existente
- Elaboração e revisão do projeto
- Justificativa para o projeto

7 - Fases do processo legislativo:
- Iniciativa
- Admissibilidade
- Discussão
- Aprovação
- Sanção (ou veto)
- Promulgação
- Publicação

8- A vigência das leis

9- Regras para a alteração das leis

10- Considerações complementares