Fiscalização Tributária

E MEI Municipal

2020 24 horas

Professores: Daniel Maurício

Valor: R$ 399.00 reais

à vista no boleto bancário com 10% de desconto

* Valor para compra de curso individual.

Conteúdo do curso

Docente: Daniel Maurício

1 - Ação fiscal - procedimentos legais

2 - Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)

3 - Fiscalização municipal conjunta

4 - Multa punitiva e multa moratória

5 - Notificação de lançamento,  e outras formas de ciência

6 - Conjunto probatório e inversão do ônus da prova

7 - Sanções previstas na legislação

8 - Posicionamento jurisprudencial

9 - O encerramento da ação fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas

Docente: Daniel Maurício

1 - Autoridade julgadora

2 - Primeira e segunda instância administrativa

3 - Desistência - renúncia  - revelia

4 - Decisão e a fundamentação legal

5 - Encaminhamento para inscrição em dívida ativa

6 - Processo administrativo do município no simples nacional

7 - Implicações legais de renuncia de receita para o executivo municipal

8 - Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros

9 - Aplicação prática de modelo de auditoria fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas

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Professores

Daniel Maurício

Daniel Mauricio, professor, auditor fiscal tributário, graduado em direito administração, Pós-graduado em Gestão Administrativa e Tributária, Gestão de Pessoas e Qualidade no Setor Público, Gestão Pública de Tecnologia da Informação

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