Fiscalização Tributária

E MEI Municipal

2020
24 horas

Valor: R$ 149.00 reais

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Painel: 1

Fiscalização de Tributos Municipais na Prática

Docente: Daniel Maurício

1 - Ação fiscal - procedimentos legais

2 - Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)

3 - Fiscalização municipal conjunta

4 - Multa punitiva e multa moratória

5 - Notificação de lançamento,  e outras formas de ciência

6 - Conjunto probatório e inversão do ônus da prova

7 - Sanções previstas na legislação

8 - Posicionamento jurisprudencial

9 - O encerramento da ação fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas

Painel: 2

Fiscalização de Tributos Municipais na Prática (parte 2)

Docente: Daniel Maurício

1 - Autoridade julgadora

2 - Primeira e segunda instância administrativa

3 - Desistência - renúncia  - revelia

4 - Decisão e a fundamentação legal

5 - Encaminhamento para inscrição em dívida ativa

6 - Processo administrativo do município no simples nacional

7 - Implicações legais de renuncia de receita para o executivo municipal

8 - Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros

9 - Aplicação prática de modelo de auditoria fiscal

10 - Estudo de casos e tira-dúvidas

Painel: 3

MEI - Fiscalização/Desenquadramento

Docente: Daniel Maurício

1 - Legislação aplicada

2 - Tratamento fiscal

3 - Atividades permissíveis

4 - Emissão do alvará

5 - Alvará provisório

6 - Nota fiscal

7 - Sala do empreendedor

8 - Rede sim

9 - Limite de faturamento

10 - Contratação de pessoal

11 - Identificação dos MEIs

12 - Notificação: como operacionalizar

13 - Obrigações do MEI perante o município