Direito Eleitoral

Regras do período eleitoral

2016
37 horas

Descrição:

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Painel: 1

Direito Eleitoral

Regras e Proibições

Docente: João Henrique Mildenberger

1 Vedações da LRF (período entre as eleições e o término do mandato)
2 Despesas com pessoal
3 Gastos que possam gerar restos a pagar
4 Responsabilizações pelo não cumprimento da LRF (crimes fiscais)
5 Atividades específicas da LRF no período
6 Os prazos estipulados pela LRF
7 Os cuidados com o Patrimônio Municipal
8 Práticas desaconselháveis (alienações, desvios de finalidade, etc.)
9 As obrigações perante o TCE
10 Previsões da lei 4320/64 (lei da contabilidade pública)
11 Índices constitucionais
12 As conferências periódicas
13 Os estágios da despesa

Painel: 2

Direito Eleitoral

Providências Conjuntas

Docente: Jonias de Oliveira

1 Atos de Transição (Fundamentos e base legal):

a) Lei Federal 10.609/02
b) Decreto Federal 7.221/10
c) Princípio da eficiência (CF: art 37, caput)
d) Princípio da moralidade (CF: art 37, caput)
e) Princípio da impessoalidade (CF: art 37, caput)
f) Princípio da legalidade (CF: art 37, caput)
g) Princípio da continuidade administrativa (leis esparsas, doutrina e jurisprudência)
h) Princípios da promoção do bem comum (essência do estado)
i) Princípio republicano e democrático (CF: art. 1º, caput)
j) Legislação local

2 Marco Normativo:

a) Estabelecimento da regulação normativa
b) Competências, prerrogativas e deveres
c) Funcionamento dos trabalhos

3 Providências preliminares

a) Indicação da equipe do gestor eleito
b) Nomeação da comissão
c) Definição do foco dos trabalhos

4 Justificativas:

a) Colaboração entre o governo atual e o governo eleito (Executivo e Legislativo)
b) Transparência da gestão pública
c) Planejamento da ação governamental
d) Continuidade dos serviços prestados à sociedade
e) Supremacia do interesse público
f) Boa-fé e executoriedade dos atos administrativos 

5 Contemplação:

a) Levantamento de dados e informações
b) Realização de diagnóstico da situação do município
c) Proposição de atividades para o início da gestão

6 Áreas envolvidas:

a) Planejamento estratégico, tático e operacional
b) Finanças municipais
c) Gestão de Pessoal
d) Infraestrutura civil
e) Infraestrutura em TI
f) Suprimentos governamentais e contratos públicos
g) Sistema de controle interno
h) Saúde
i) Educação
j) Segurança pública
k) Saneamento básico
l) Assistência social
m) Cultura, lazer, esporte e turismo
n) Obras públicas
o) Habitação, uso e ocupação do solo
p) Transporte público
q) Mobilidade urbana
r) Outras que entender necessárias

7 Diagnósticos:

a) Atividades meio
b) Atividades fins
c) Coleta de dados e tratamento das informações

8 Produção de Relatórios:

a) Geração dos relatórios setoriais
b) Conferências e validação dos relatórios
c) Consolidação e geração do relatório final